1. A Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago reitera o seu compromisso de assumir as despesas com a guarda da pocilga comunitária de Cidade Velha;
2. Cada criador de animais indica, de forma organizada, dois guardas que podem ser, eles mesmos, criadores ou moradores da Cidade Velha;
3. A Câmara Municipal responsabiliza-se por transportar água corrente para o chiqueiro comunitário para ser utilizada na limpeza desse espaço ou para matar a sede dos animais;
4. Os pequenos criadores ou quem tenha menos de 4 porcos tem direito a uma pocilga individual com 4 metros quadrados. Caso tenha necessidade de mais pocilgas, a Câmara Municipal garante-lhe espaço para ter o seu próprio chiqueiro;
5. Os criadores de cabras, aves (galinhas, patos, etc.) também têm direito a lotes ou espaços organizados para construir os seus currais ou galinheiros;
6. Os grandes criadores ou quem tenha mais de 5 porcos, têm direito a espaço para construir os seus chiqueiros;
7. Os criadores que criam grande número de animais – como porcos, cabras, patos ou galinhas – também podem construir os seus chiqueiros dentro do espaço do curral;
8. O espaço para os currais varia de acordo com o número de animais de cada criador;
9. Cada criador que tem direito a currais ou à construção dos seus próprios currais, deve entrar em contacto com a Câmara Municipal para conhecer o seu espaço e para começar a sua construção.
Caso alguém não entenda ou esteja em desacordo com algum dos pontos aprovados, ou tenha sugestões para melhorar este acordo, tem até 30 de Dezembro para o manifestar na Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago.
